“O vereador foi injustamente agredido com palavras impublicáveis…”, Juraci Nunes

Venho a público reiterar a minha mais completa indignação ao ato de violência perpetrado pela bancada governista da Câmara de vereadores de Itapetinga, ao suspender por 90 dias o mandato do combativo vereador Diga Diga, ao arrepio da lei e da Constituição Federal, e a qualquer norma costumeira de boa convivência democrática que é a essência da atividade parlamentar e da democracia, e ao ensejo tecer as seguintes considerações:

O ato cometido pelos senhores “representantes do povo”, além de abjeto, ganha contornos muitos mais graves, a partir da declaração de um membro da bancada responsável pelo golpe, que a Câmara de vereadores, não foi a sua indutora, que a ideia de suspender o mandato do Edil, nasceu e foi engendrado nas coxias do Poder Executivo, que tenta calar a todo custo as vozes que se levantam contra suas mazelas.

Nunca é demais lembrar que Diga Diga e Romildo Teixeira, são os principais alvos de perseguição do atual governo, e responsáveis por sérias e graves denúncias, que se devidamente apuradas, têm potencial de gerar consequências de repercussão nacional na vida do gestor, que ardilosamente utiliza-se dos “serviços”, de sua servil base aliada para evitar as investidas dos Edis, que, de forma destemida têm denunciado os suspeitíssimos atos administrativos desse governo, junto ao MP, à Justiça e aos demais órgãos de fiscalização do Estado, notadamente Diga Diga, que é a mais nova vítima dos seus atos de perseguição, que é uma característica do grupo que comanda o município.

Além de imoral, desnecessário e enfraquecedor das prerrogativas e competências dos órgãos do Poder Legislativo, a decisão da Câmara de vereadores de suspender o Edil, viola a forma de procedimento autorizador do ato de suspensão temporária do mandato parlamentar, de modo especial o Art. 2º da CF consagra a separação dos Poderes fulcrada na independência e harmonia entre os órgãos do poder político, o que resulta, com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na ausência de subordinação funcional e no controle mútuo.

A provocação para suspensão do mandato parlamentar, em qualquer nível, por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, só é possível, em situações especiais, quando se estiver convencido de sua justa causa, e através de provocação da Mesa Diretora da Casa Legislativa, com representação subscrita pela maioria absoluta dos seus membros, ou por Partido Político, mediante processo disciplinar instaurado pelo Conselho de Ética e Decoro do Parlamento, cuja suspensão não poderá ser superior a 30 dias, nunca por um cidadão, individualmente considerado, principalmente quando o proponente em questão é um preposto da gestão municipal, e agente provocador do fato; qualquer norma regimental que desatenda esse preceitos deve ser ignorada.

No presente caso não resta claro que tenha havido a materialização da conduta ilícita, mesmo porque o decreto que embasou o famigerado ato jurídico, já foi revogado.

Ademais, o vereador foi injustamente agredido com palavras impublicáveis no recinto da Câmara e depois em suas imediações. Se estivéssemos na seara penal diríamos de que o Edil agiu em legítima defesa, porque respondeu a uma injusta agressão, utilizando-se de meios moderados, portanto, uma das excludentes de ilicitudes.

No caso de uma suposta “cusparada”, ainda que ela existisse, num episódio de resposta a uma agressão real, estar-se-ia, diante de um irrelevante penal, e, se aplicado por analogia, ao processo legislativo, diríamos que esse ato não tem o condão de autorizar a suspensão do parlamentar de suas atividades legislativas, ao não ser que o ato derive do objetivo insano de constranger e macular a atividade desempenhada pelo parlamentar, que tem exercido com a grandeza o “múnus público”, que lhe foi outorgado pela população. Porém, se esse foi o escopo, parece que o tiro saiu pela culatra, o ônus sofrido pelo vereador, em razão da exposição do seu nome, poderá ter feito inverso, e resultar em bônus eleitoral, a julgar pelas manifestações de repúdio à decisão da Câmara de vereadores, e os efusivos apoios que tem recebido dos mais diferentes segmentos da sociedade.

Qualquer ataque à democracia deve ser repelido com a mais profunda indignação e veemência. É com esse sentimento que manifesto o meu mais irrestrito apoio ao vereador Diga Diga, e a todos detentores de mandados que assumirem posturas de defesa da cidadania.

Juraci Nunes de Oliveira,
advogado, radialista
e ex-presidente da Câmara de vereadores de Itapetinga