Toda a celeuma envolvendo a retirada do nome do vereador Anderson, do grupo do midiático prefeito de Itapetinga, decorre da discussão sobre o Código Tributário, que está sendo debatido no Legislativo, que, no meu modo ver, se for aprovado em sua versão original, será um verdadeiro cheque em branco para o neófito gestor, praticar injustiça fiscal no município, na cobrança de impostos e taxas.
Um dos muitos penduricalhos que estão embutidos no NCT, que é um absurdo, é a possibilidade de cobrança do IPTU na conta de água, que tiraria a possibilidade de escolha do trabalhador em tempos de crise econômica, de pagar sua conta de água, para não ter o consumo interrompido, e deixar o pagamento do IPTU para outro momento.
Se aprovado, essa opção desaparece, o pagamento do tributo será feito, na conta de água, portanto, no mesmo momento. E mais, segundo o NCTM, o munícipe que deixar de pagar o IPTU, receberá o aviso de corte do seu consumo de água – simples assim. Arrecadar mais e fácil, parece ser o objetivo maior do alcaide; não vislumbro nenhum momento preocupação com as consequências sociais imediatas de seu ato. O que fica realçado é sua sanha arrecadatória, em detrimento do sacrifício da população. Não contempla nem mesmo a promessa de melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados à comunidade, que já se mostram deficitários.
Em sua pífia e curta exposição de motivos à Câmara de vereadores encaminhando o Novo Código Tributário Municipal, para apreciação dos edis, o prefeito expõe, que o referido projeto tem como premissa, regular a oferta do exercício de atividades econômicas, procurando atender aos interesses e necessidades da população.
Não é o que diz o NCTM, basta dar uma olhada nos valores que se pretende cobrar de Taxas de Licença de Localização (TLL) e de Fiscalização na prestação de quaisquer serviços públicos, medida que atingirá diretamente o microempreendedoríssimo.
Ao contrário do que se anuncia o NCTM tem natureza confiscatório, cria insegurança jurídica na cobrança dos tributos, e compromete a sobremaneira a economia domestica de nossa população.
De tudo que já vem sendo dito pelos poucos meios de comunicação da cidade que estão dando ênfase ao debate sobre o Novo Código Tributário do Município, cujo impacto será sentido por todos os segmentos de nossa população, é de bom tom afirmar, que o NCTM, tem constitucionalidade duvidosa, isso porque, viola princípios caros como o da Legalidade, do Não Confisco, da Capacidade Contributiva, e não estimula o surgimento de novas atividades econômicas, desestimula o empreendedorismo e não apresenta nenhuma inovação na prestação dos serviços públicos que já são prestados e aqueles que serão prestados pelo Executivo, caso seja aprovado como está.
Bem vinda, portanto, a divergência estabelecida entre o prefeito, e os vereadores Anderson e Fabiano Bahia. Dessa cizânia, poderá aparecer uma mente iluminada e consciente para solicitar a retirada desse monstrengo que querem empurrar goela abaixo da população, para a apresentação de um substitutivo, que é um projeto alternativo, que seja palatável e contemple os reais interesses de nossa comunidade.
Nunca é demais lembrar, contudo, que: caso esse NCTM seja aprovado sem as mudanças que a sociedade exige, as lideranças politicas as quais os vereadores fazem parte não podem ser isentas de culpa. Afinal, o eleito tem regras estatutárias no partido a serem seguidas. O silêncio obsequioso dessas lideranças preocupa.
Texto: Dr. Juraci Nunes de Oliveira – Advogado,
ex-vereador e radialista
12 comentários em “ITAPETINGA: “O LADO BOM DA CELEUMA” POR JURACI NUNES”
Texto centrado, parabéns. Explicativo. Só na próxima vez, deixa um pouco menor, mas tá beleza pura!
Juraci é um bebê chorão, porque não está mamando nas tetas da prefeitura, como era de costume.
Onde estava o ex vereador que não esteve presente nas audiências públicas realizadas e nem mesmo na câmara de vereadores lugar ess que o ex edil conhece bem, porque de não participar , opinar , ajudar , pondo mesmo mãos para mudanças na atualização do código , pelo menos tentar , pois tem muito a contribuir para a cidade assim como o fez tempos atrás quando esteve no legislativo.
Será que estava esperando o momento de fazer politicagem ?!As pessoas precisam entender que não é só em campanha política que deva participar ou aparecer e muito menos quando não faz parte do grupo da gestão que for estar no comando da cidade , é preciso está sempre em ativa para o bem de Itapetinga, de nada é benéfica para a cidade participação por politicagem , e depois de feito some por um período para logo depois vim a público com o mesmo lema da politicagem , muitas vezes por não adquirir algo de benefício próprio .
Na qualidade de ex-vereador, Juraci descreve bem o que sentirá na pele a população se esse código vier a ser aprovado pelos edis.
Cacau, udiências Públicas não são o único palco para se debater uma matéria como o código tributário, que impacta toda sociedade de forma direta, é apenas um ato formal que nem sempre é prestigiado pela população.
Ainda há tempo para melhorar a proposta do executivo. Quanto a mim, posso lhe garantir não sou subserviente, muito menos venal, não negocio a minha liberdade.
Essa foi a minha conduta durante toda minha vida pública. Quanto aqueles que concordamos comigo em minhas despretensiosas observações sobre o NCTM que está sendo debatido no legislativo. Obrigado!
Desculpem-se as incorreções, escrevi na tela do celular.
Onde se lê “udiencia”, leia-se audiência; onde se lê ” quanto aqueles que concordamos”, leia-se quanto aqueles que concordam.
Que memória curta, vocês esqueceram que Juraci Nunes, quando vereador na época de José Otávio com Sena secretário de Fazenda fez a última alteração do código tributário? Se não estou enganado alíquota do ISS passou de0,5% para 5%, eles acabaram com isenção de IPTU para aposentado, esse é o Juraci que aprovou o códig… Rssssss
Curioso,
A ideia é esta, tirar da zona de conforto pessoas curiosas como vc para dar opinião sobre temas como esse.
Se o amigo contextualizar a leitura da reforma tributária daquela época verá que ele promoveu justiça fiscal.
O debate não ficou restrito a audiências públicas com pouca participação popular. Foram três meses de intensos debates envolvendo todos os setores da sociedade. O texto das reformas não tinha as armadilhas propostas no NCTM em discussão na câmara.
Dê também a sua contribuição para que tenhamos um código tributário justo e que respeite a capacidade tributária da população, como manda a constituição. É isso!
Boa contribuição Juraci, parabéns pelo alerta à população. Precisa voltar pro rádio e para vida pública! estou morando no estado do Rio Grande do Sul, desde o ano 2015, mas tenho sempre acompanhado as notícias aí.
Juraci
Pois é, o outro código do qual vc votou, fpi copiado 90% da cidade de Jequié na época e lembrou bem, por uma determinada assessoria, kkkkkkk, memória curta é assim mesmo, mais fazer o que?
Vida que segue,
Intessante não vi você nas audiências públicas e nem na leitura do código na câmara?
Curioso,
O amigo se equivoca ao comparar reforma do código tributário, ocorrida no gestão do ex-prefeito José Otávio, com o Novo Código Tributário encaminhado pelo atual gestor municipal ao legislativo. Se vc ainda se recorda, na reforma, cujo projeto teve uma dimensão muito menor, todos os segmentos da sociedade participaram de sua formulação, desde as corporações ligadas aos diversos profissionais liberais, passando pelas associações de moradores, enfim, todos que se dispuseram a debater, inclusive fora do espaço do legislativo. Fizemos questão de dividir a responsabilidade com todos. Tudo que foi votado, as isenções, as supressões, as propostas de emendas aglutinativas passaram por um pente fino da edilidade e da sociedade.. E toda vez que o executivo era chamado a participar das negociações ele nunca se furtou, conduta que esperamos seja adotada pelo gestor atual, que tem deixado essa tarefa para os seus assessores.
Ademais, o texto do NCTM, ao meu ver, como disse no editorial, tem constitucionalidade duvidosa, tanto do ponto de vista formal quanto material. Por mexer na base de cálculo do tributo, a espécie tributária correta, na minha modestíssima opinião seria Lei Complementar, e não Lei Ordinária. Aceito um debate civilizado sobre o tema. Se não bastasse a proposta ainda viola princípios básicos, como o da Legalidade, do Não Confisco e o da Capacidade Tributária do contribuinte, e o seu caráter confiscatório é o seu lado mais perverso, incluindo nesse raciocínio, a famigerada cobrança do IPTU na talão de consumo de água, ou seja, o trabalhador ou a dona de casa não terá mais a faculdade de pagar o seu consumo de água, em uma data e deixar o IPTU para pagar em outra data. Isso não foi explicado adequadamente a população que ainda não assimilou a gravidade da medida,; as consequências serão graves, inclusive de cobrança judicial.
Itapetinga não pode prescindir de um código tributário atualizada, capaz de melhorar a capacidade arrecadatória do município, para fazer face às suas despesas e investimentos e atender suas demandas sociais, contanto que sua aprovação não sacrifique ainda mais s sociedade, de modo especial os trabalhadores, cujo orçamento não cabe mais despesas. Pugnamos por um Código Tributário que faça justiça fiscal.
Verdade, como a vida é, as audiências foram feitas, há inclusive na OAB, CDL, Marçonaria etc…, mas tem pesoinhas que gostam de pegar carona, mais é a vida, senta no próprio rabo. Então dito por não dito, consciência limpa é para poucos,