O Presidente da Câmara Municipal de Itapetinga-BA, Valdeir Chagas do Nascimento, vem a público esclarecer à população itapetinguense que não está em tramitação na Casa Legislativa nenhum projeto de lei dispondo sobre a fixação de subsídio do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores para a próxima legislatura.
O direito à remuneração pelo exercício de mandato eletivo está fundamentado nas normas gerais da Lei Orgânica Municipal, e a prerrogativa da Câmara Municipal de fixação dos subsídios dos vereadores está prevista na Constituição Federal, a qual determina que o subsídio dos edis seja fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente. Entretanto, ainda não foi apresentado e votado nenhum projeto de lei com essa finalidade neste ano em Itapetinga.
1 comentário em “ITAPETINGA: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES LANÇA NOTA DE ECLARECIMENTO”
VEREADOR TEM QUE RECEBER SO UM SALARIO, POR QUE O TRABALHADOR RECEBE UM SALARIO PARA TRABALHAR 8 HORAS POR DIA E O VEREADOR QUE NADA FZ , NAO PODE RECEBER UM SALARIO?