Com o objetivo de garantir o funcionamento adequado do Conselho Tutelar do Município de Itapetinga, o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Maria Imaculada Jued Moysés Paloschi, recomendou ao Prefeito que disponibilize para o Conselho um segurança, dois microcomputadores e uma impressora multifuncional, bem como que forneça o mobiliário necessário.
Cabe ainda ao Executivo encaminhar à Câmara de vereadores proposta orçamentária que contemple a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho, mediante prévia consulta aos membros do órgão.
A recomendação tomou por base inspeção realizada pelo MP que constatou que a falta de estrutura vem dificultando o cumprimento das atribuições do Conselho e consequentemente a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
De acordo com a promotora de Justiça, é necessário que o Município se adéque às disposições da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece que a Lei Orçamentária Municipal atribua dotação específica para a implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades.
Segundo a resolução, devem ser consideradas despesas como água, luz, telefone, internet, computadores, espaço adequado, transporte para o exercício da função dos conselheiros, bem como a segurança da sede e de todo o seu patrimônio. Acesse o LINK e veja a matéria na página do Ministério Público.
Gabriel Pinheiro DRT-BA 2233
1 comentário em “MP RECOMENDA QUE MUNICÍPIO DE ITAPETINGA REGULARIZE O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR”
O MP deveria era mandar regularizar logo todas as mazelas dessa nova administração que só faz merda uma atrás da outra.
A população e os servidores do município não aguentam mais tanta perseguição, descaso e irresponsabilidade por parte dessa nova gestão.