A líder da minoria na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali (PCdoB), protocolou nesta sexta-feira (7) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para que a tramitação da PEC 241 seja suspensa. A peça é assinado por parlamentares de PT e PCdoB e pede que a proposta não seja colocada em votação na Câmara até a análise do Supremo.
A PEC 241 é a principal pauta do governo Michel Temer e limita os gastos com despesas primárias, como saúde e educação, pelos próximos 20 anos. A votação da PEC 241 foi marcada para segunda-feira (10) pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após seu texto-base ser aprovado na comissão especial, por 23 dos 30 deputados participantes
A ação questiona a legalidade da PEC, pois a proposta interferiria na autonomia dos poderes Judiciário e Legislativo, e violaria o direito democrático dos próximos cinco presidentes.
“Para além dele [Temer] congelar uma política econômica na Constituição, ele invade a competência de outros poderes, que seria o Judiciário, o Legislativo, além de violar o direito democrático de qualquer futuro presidente poder rever a política econômica sem mexer na Constituição”, explica a deputada Jandira. “Essa é a cara do governo Temer, é a principal proposta dele porque é a constitucionalização de um orçamento sem povo e da agenda do chamado Estado mínimo.”
Carta Capital
