“RESOLUÇÃO DO SENADO EXCLUI DOS LIMITES AS OPERAÇÕES CONTRATADAS PELOS ESTADOS”, APONTA ROSEMBERG 

Limites não se aplicam quando tratam-se da modernização do fisco e melhoria da arrecadação

O líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado Rosemberg Pinto (PT), afirmou nesta terça-feira (20) que colegas parlamentares integrantes da Bancada da Minoria na Casa têm demonstrado desconhecimento da Legislação brasileira quando relacionam o Projeto de Lei 23.422/19, que autoriza o governo do Estado a contratar operação de crédito externo, com a posição do ranking de capacidade de pagamento do Estado.

“A resolução 43/2001 do Senado Federal é clara quando estabelece que os limites para operações de crédito não se aplicam quando estas são destinadas a modernizar o fisco e melhorar a arrecadação”, afirmou o líder governista.

De acordo com a minuta em seu Inciso I, Parágrafo 3º, Artigo 7º, são excluídas dos limites as operações “contratadas pelos Estados e pelos Municípios com a União, organismos multilaterais de crédito ou instituições oficiais federais de crédito ou de fomento, com a finalidade de financiar projetos de investimento para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial”.

“O Profisco II [ Programa do Banco Interamericano Mundial] pode ser contratado independentemente da posição do Estado no ranking”, afirmou Rosemberg, ao lamentar que os colegas contrários no Parlamento baiano não querem reconhecer que a Bahia está sendo prejudicada pela decisão tomada pela Secretaria Nacional do Tesouro, que mudou os critérios de classificação dos estados quanto a capacidade de pagamento.

“A Bahia tem umas das dívidas mais baixas do país e está rigorosamente em dia em seus compromissos com servidores e fornecedores. Infelizmente, o Estado possui ampla margem para contratar novas operações de crédito, mas na classificação aparece abaixo de estados que estão com alto endividamento e salários atrasados”, lamentou o parlamentar petista, ao lembrar que o governo baiano aguarda uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre as mudanças de critérios determinadas pelo Tesouro Nacional.

Ascom do deputado

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