ITAPETINGA: VIAÇÃO PLÍNIO TUR POSSUI AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA E TRANSPOSTA DE FORMA LEGAL, CABE À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE MONITORAR OS PASSAGEIROS

A Viação Plínio Tur nos últimos dias, por conta do Coronavírus, vem sendo questionada pela sociedade sobre o transporte de passageiros, principalmente do estado de São Paulo para Itapetinga, na Bahia.

Na tarde desta quarta-feira (17) a reportagem do “Cidade Acontece” foi à agência da Plínio Tur para saber a real situação e como vem funcionando atualmente o sistema de transporte de pessoas por parte da empresa.

A nossa reportagem foi recebida pela jovem Bruna Souza Almeida, filha do próprio Plínio, que nos passou algumas informações. De acordo Bruna, a empresa está transportando os passageiros dentro da legalidade, uma vez que a COOPERTAI – COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERESTADUAL,  possui uma DECISÃO DA JUSTIÇA.

Ainda de acordo a empresa, antes da chegada a Itapetinga com passageiros, todos os nomes e endereços são passados para a secretaria Municipal de Saúde. Diante dessa informação, cabe à secretaria monitorar essas pessoas. Será que a secretaria está fazendo isso?? Será que a secretaria tem condições de colocar uma pessoa em cada porta para realmente manter essas pessoas vindas de fora em total isolamento???

Para não haver manipulação nos endereços, a Viação Plínio Tur informa de que cada passageiro é obrigado a apresentar uma conta de água da sua residência. Segue na íntegra a DECISÃO da Justiça Federal da 1ª Região, assinada pela juíza Federal da 4ª Vara, a doutora Claudia da Costa Tourinho Scarpa:

1. Trata-se de demanda ajuizada pela COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERESTADUAL – COOTRANSCOM, em desfavor do ESTADO DA BAHIA, por meio da qual a autora objetiva concessão de medida liminar para que seja autorizado que ela realize transporte interestadual “podendo sair do Estado da Bahia e nele ingressar, sem qualquer restrição por parte dos agentes públicos, determinando-se, outrossim, que se abstenham, sob pretexto de cumprimento do Decreto Estadual 19.586/2020, de reter veículos ou apreender, realizar autos de infração ou aplicar multa, seja por meio dos policiais rodoviários ou por intermédio dos agentes da Agerba, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 por ato de descumprimento, requerendo, pois na decisão conste tais determinações e eleja a mesma com força de mandado, a ser portado pela Cooperativa e seus motoristas durante o transporte interestadual para exibição em eventual fiscalização”.

Requereu a distribuição por dependência ao processo nº 101858696.2020.4.01.3300.

Sustentou a competência da Justiça Federal sob o argumento de que “visa resguardar direitos e interesses da ANTT, agência reguladora federal, única com atribuição e competência para fiscalizar os serviços de transporte de passageiros remunerado interestadual – portanto de natureza federal – que a hipótese aqui tratada se refere”.

Alegou, em síntese, que o Decreto Estadual 19.586/2020, do Estado da Bahia, vai de encontro ao Decreto Federal nº 10282/2020, usurpando a competência da UNIÃO e violando preceitos fundamentais sensíveis previstos na CF, notadamente os direitos fundamentais à saúde e ao transporte (art. 6º.), bem como a estrutura do pacto federativo (art. 21, XII, “e” e art. 22, IX e XI).

Pleiteou a intimação da ANTT para, querendo, integrar o pólo ativo da lide, bem como a intervenção do MPF, na qualidade de fiscal da lei.

Juntou procuração e documentos.

Ajuizada a ação durante o plantão judicial, não foi reconhecida urgência pelo juiz plantonista.

A MM. Juíza Federal da 6ª Vara declarou sua incompetência para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos à livre distribuição, tendo sido remetidos para esta 4ª Vara Federal.

Recolhidas as custas judiciais, vieram-me os autos conclusos.

Éo sucinto relatório. Passo a decidir.

2. Inicialmente destaco, não obstante eu entenda que deveria haver, primeiro, intimação da ANTT para informar se tem interesse no ingresso da lide, hipótese em que seria fixada a competência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito, a fim de evitar decisões conflitantes, sigo o entendimento esposado pelo Eg. TRF 1ª Região nos autos da ação nº 1018586-96.2020.4.01.3300, a seguir transcrita, que adoto como razões de decidir:

7. Na hipótese dos autos, postergar a análise do pedido de urgência implica em risco de grave lesão, sendo iminente o perigo da demora, visto que o transcurso do lapso de tempo necessário à manifestação da ANTT poderá trazer prejuízo e dano irreversível à agravante, que ficará impedida de exercer as suas atividades, sendo o caso, portanto, de análise do pedido de urgência sem que isso caracterize supressão de instância.

8. A respeito das medidas de combate à epidemia do COVID-19 foi editada a Lei 13.927/2020, da qual transcrevo o art. 3º:

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do corona vírus as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas:

VI- Restrição excepcional e temporária conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos de:

b) Locomoção interestadual e intermunicipal;

6º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre a medida prevista no inciso VI do caput. (Redação dada pela Medida Provisória nº 927, de 2020)

§ 6º-A O ato conjunto a que se refere o § 6º poderá estabelecer delegação de competência para a resolução dos casos nele omissos

9. O Decreto Presidencial nº 10.282/2020 assim dispõe sobre os serviços essenciais, no que interessa:

Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.

§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

V – trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros;

10. Já o art. 12 do Decreto Estadual inicial nº 19.586/2020, ora impugnando, está assim redigido: Art. 12 – Ficam suspensas, até o dia 18 de maio de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia.

11. Com efeito, analisando o pedido do Estado de Goiás na Suspensão de Liminar e Sentença 1009162-36.2020.4.01.0000/GO, o eminente Desembargador Federal I’talo Fioravante Sabo Mendes, Presidente desta Corte, proferiu, em 24/04/2020, a seguinte decisão:

Trata-se de pedido de suspensão de liminar, com requerimento de concessão de tutela provisória de urgência inaudita altera parte, formulado pelo ESTADO DE GOIÁS, no qual postulou a concessão de liminar, para suspender, com fundamento no art. 4º, § 7º, da Lei 8.437/1992, e no art. 15, § 4º, da Lei 12.060/2009, os efeitos do decisum liminar deferido em favor da empresa JANUÁRIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. – ME, que, em resumo, determinou que o ora requerente (Estado de Goiás) “…se abstenha de tomar qualquer providência no sentido de apreender, paralisar, multar, os veículos da autora que estiverem na operação da linha Formosa/GO – Brasília/DF, com fundamento no Decreto Estadual nº. 9.638/2020, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), caso haja descumprimento desta decisão” (decisão ID 208613438 – autos de origem), bem como para determinar ao MUNICÍPIO DE FORMOSA que “…se abstenha de tomar qualquer providência que impeça as atividades de transporte coletivo interestadual na linha Formosa/GO – Brasília/DF, com fundamento no Decreto Estadual nº. 9.638/2020, sob pena de multa

diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)” (decisão ID 208613438 – autos de origem).

Argumentou, em síntese, que “…a supressão, via Decreto do Governador, do fluxo de translado público e privado de passageiros entre Estados, com vistas a diminuir o risco de propagação de vírus que, para além de seu potencial de causar iminente colapso do sistema de saúde, pode ser letal a uma considerável parte da população, não significa invasão de competência privativa da União (art. 21, XII, “e”, da CF), porque não se trata de legislação sobre transporte interestadual, mas sim sobre proteção e defesa da saúde pública, que configura, de um lado, competência administrativa comum (art. 23, II, da CF) entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e, de outro, competência legislativa concorrente (art. 24, XII, da CF) entre União, Estados e Distrito Federal” (grifos e negrito no original – ID 50679057 – Pág. 7 fl. 10 dos autos digitais).

Aduziu que o exercício do poder de polícia sanitário por Estados, Distrito Federal e Municípios – sobretudo e ações de isolamento, quarentena e interdição de locomoção e circulação, seja ou não interestadual -, não pode ser confundido com uma tentativa de usurpação de competência da União, sendo fato notório que o contágio pelo novo coronavírus está diretamente relacionado à circulação de pessoas – em todos os níveis -, razão pela qual, nesse cenário de calamidade pública, é imperativo constitucional que severas ações de controle epidemiológico sejam implementadas, com autonomia (CF, art. 18), por esferas de governo regionais (Estados), conforme reconhecido, recentemente, pelo STF.

Concluiu, então, que a decisão é suscetível de causar lesão à saúde, à ordem e à segurança públicas, haja vista que, em Goiás, já existem 115 (cento e quinze) pessoas infectadas em 06/04/2020 e 3 (três) mortes, tendo o pico da pandemia sido estimado para o final de abril do corrente ano, mostrando-se bastante efetivas as medidas drásticas de controle de mobilidade urbana para impedir o crescimento das taxas de contaminação pelo vírus. Desse modo, a decisão liminar cujos efeitos se busca subtrair, ao restabelecer de forma imediata o trânsito interestadual de passageiros, coloca em risco a saúde de todas as pessoas que estão hoje em território goiano, justamente por facilitar a propagação do vírus.

É, em síntese, o relatório.

De início, faz-se necessário consignar que, nos termos do art. 12, §1º da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), “A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo, para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da publicação do ato”.

O artigo 4º da Lei 8.437/1992 dispõe, por sua vez, que “Ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”.

Na Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), a suspensão da liminar e da sentença, foi disciplinada no art. 15, que dispõe: “Quando, a requerimento de pessoa de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição”.

No plano infralegal, o Regimento Interno desta Corte, prevê, em seu art. 322, que: “Na ação civil pública, o presidente do Tribunal poderá suspender a execução de medida liminar (art. 12, §1º, da Lei 7.347/1985), o mesmo podendo ocorrer nas hipóteses de que tratam o art. 4º da Lei 8.437/1992 e o art. 1º da Lei 9.494/1997. Poderá, ainda, suspender a execução de sentenças nas hipóteses do §1º do art. 4º da Lei 8.437/1992.”

Portanto, o deferimento da suspensão da execução de medida liminar, de tutela de urgência ou de sentença, em sede de procedimento de competência da Presidência desta Corte, constitui via estreita e excepcional, que se encontra preordenada à finalidade de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Descabe nessa via apreciar o mérito propriamente dito da questão discutida no processo originário, eis que a matéria de fundo será oportunamente examinada em recurso próprio, destacando-se, a propósito, a jurisprudência da Suprema Corte, no sentido de que “a natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas” (SS 5.049-AgR-ED, Rel. Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno DJe de 16/5/2016).

A decisão impugnada, em sua parte essencial para o exame do pedido de suspensão, tem, data venia, o seguinte teor:

“(…) o serviço de transporte interestadual de passageiros é qualificado como essencial (art. 3º, V, do Decreto nº. 10.282/2020). Desta maneira, nos termos do art. 3º, § 10º, da Lei nº. 13.979/2020, as restrições temporárias e excepcionais a esse tipo de serviço somente podem ser adotadas em ato específico e em articulação prévia com o órgão regulador ou o Poder concedente ou autorizador.

No caso posto nos autos, malgrado a imperiosa necessidade de combate à disseminação do vírus COVID-19 pelo território nacional, o art. 2º, VIII, do Decreto nº. 9.638/2020, editado pelo Governador do Estado de Goiás, ao restringir a circulação do transporte interestadual goiano, violou o art. 3º, § 10º, da Lei nº. 13.979/2020, pois não foi objeto de ato específico e previamente articulado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), órgão regulador do transporte interestadual de passageiros, conforme afirmado pela autarquia especial na manifestação ID 208579408.

Presente, pois, o fumus boni iuris.

O periculum in mora decorre da própria essencialidade do serviço público de transporte interestadual de passageiros, ex vi legis. Ademais, plausível a existência de dano econômico irreparável à concessionária, que teve suas atividades interrompidas em razão da edição ilegal do referido decreto pelo Estado de Goiás. Por fim, como bem pontuado pela parte autora e sua assistente, diariamente, centenas de passageiros realizam o trajeto da cidade de Formosa/GO a Brasília/DF e nem todos possuem condições financeiras para realizar o trajeto em veículo próprio. (…)” (ID 208613438 – autos eletrônicos de origem).

Na espécie, em juízo de cognição sumária, inerente ao atual momento processual,

verifica-se que a realidade da pandemia da COVID-19 exige, por parte dos Poderes Legislativo e Executivo das unidades da federação, atuação coordenada e harmônica, cumprindo à União, no modelo de competência concorrente delineado pela Constituição Federal de 1988, o estabelecimento de normas gerais sobre a proteção e defesa da saúde (art. 24, XII), ao passo que os Estados e Municípios têm a função de suplementar a legislação federal e estadual, atendendo estes últimos às questões de interesses locais (art. 30, I e II, da CF/1988). Compete, ainda, aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Nessa perspectiva, foi editada, no âmbito da União, a Lei nº 13.979/2020, que previu um conjunto de medidas a serem executadas para enfrentamento do quadro de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Em seu artigo 3º, inciso VI, alínea “b”, a referida lei estabelece possível restrição à liberdade de locomoção interestadual e intermunicipal, em caráter excepcional e temporário, e em conformidade estrita com recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, realidade não identificada na espécie.

A propósito, na Suspensão de Liminar n.º 1.309/SP, o eminente Ministro Dias Toffoli, Presidente do egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a pretensão de se estabelecer restrição à circulação de pessoas por força de Decreto editado pelo Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, asseverou que:

“Não é demais ressaltar que a gravidade da situação por todos enfrentada exige a tomada de providências estatais, em todos as suas esferas de atuação, mas sempre através de ações coordenadas e devidamente planejadas pelos entes e órgãos competentes, e fundadas em informações e dados científicos comprovados.

Bem por isso, a exigência legal para que a tomada de medida extrema, como essa ora em análise, seja sempre fundamentada em parecer técnico e emitido pela ANVISA.

Na presente situação de enfrentamento de uma pandemia, todos os esforços encetados pelos órgãos públicos devem ocorrer de forma coordenada, capitaneados pelo Ministério da Saúde, órgão federal máximo a cuidar do tema, sendo certo que decisões isoladas, como essa ora em análise, que atendem apenas a uma parcela da população, e de uma única localidade, parecem mais dotadas do potencial de ocasionar desorganização na administração pública como um todo, atuando até mesmo de forma contrária à pretendida.

Assim, a decisão regional atacada, ao coartar uma tal atitude estatal, não tem o condão de gerar os alegados riscos de dano à ordem público-administrativa, mas antes de preveni-los” (DJe-083 DIVULG 03/04/2020 PUBLIC 06/04/2020).

Como a realidade da transmissão comunitária do vírus reclama atuação concertada entre os entes federados, não se restringindo apenas ao interesse regional do Estado requerente, não se justifica, com a licença de ótica diversa, a adoção de medidas isoladas e drásticas que importem em suspensão do funcionamento da linha Formosa/GO a Brasília/DF (operada pela autora da ação em curso no Juízo de origem), uma vez que tais providências violam o direito fundamental à liberdade de locomoção dos usuários (art. 5º, inciso XV, da CF/1988), além de interromper a prestação do serviço público essencial de transporte rodoviário interestadual de passageiros, cuja exploração é de competência exclusiva da União (art. 21, XII, “e”, da CF/1988″.

Assim, no caso, merece incidência o art. 3º, § 1º, inciso V, do Decreto nº 10.282/2020, pelo que, concessa venia, não é de se deferir a postulação da ora requerente deduzida no feito presente.

Assim, não vislumbro, data venia, no atual momento processual, quadro de grave violação à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, em consequência da decisão impugnada.

Diante disso, indefiro o pedido de suspensão formulado na inicial. Comunique-se ao Juízo de origem requerido, encaminhando-lhe cópia desta decisão.

12. Muito embora na decisão proferida em sede de suspensão de medida liminar ou de sentença não caiba a incursão no mérito da controvérsia, o certo é que um mínimo de delibação meritória é necessário, conforme se observa do ato decisório do Presidente deste Tribunal acima transcrito, que por sua vez cita entendimento do Presidente da Corte Suprema sobre a necessidade de atuação conjunta dos órgãos públicos nas esferas federal, estadual e municipal, com a adoção de medidas coordenadas no combate ao COVID-19.

13. Nesse sentido, a Lei 13.979/2020 prevê a necessidade de edição de ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura, após manifestação técnica e fundamentada da ANVISA, para a adoção de medidas restritivas de locomoção de pessoas por rodovias, portos ou aeroportos.

14. Também no que toca à competência, a petição de Id 53692537 e segs. demonstra que a ANTT manifestou seu interesse na lide no Procedimento Comum 100082091.2020.4.01.3506/GO, em curso na Subseção Judiciária de Formosa, no qual a autora, Januária Transporte e Turismo Ltda., se insurge contra o Decreto nº 9.638/2020 do Estado de Goiás, também por confrontar com o Decreto Presidencial nº 10.282/2020.

Pelo exposto, ANTECIPO a tutela recursal para suspender, em relação à agravante, a eficácia do art. 12 do Decreto Estadual nº 19.586/2020, e determino que o Estado da Bahia se abstenha de adotar quaisquer medidas no sentido de apreender, paralisar ou multar os veículos da autora que estiverem na operação regular de suas linhas interestaduais com fundamento no Decreto Estadual acima referido.

Ante o exposto, defiro a tutela antecipada de urgência para determinar que o Estado da Bahia suspenda, em relação à agravante, a eficácia do art. 12 do Decreto Estadual nº 19.586/2020, e determino que o referido ente se abstenha de adotar quaisquer medidas no sentido de apreender, paralisar ou multar os veículos da autora que estiverem na operação regular de suas linhas interestaduais com fundamento no Decreto Estadual acima referido.

Determino a intimação da autora para aditar a inicial, complementando sua argumentação e causa de pedir, confirmando o pedido final, na forma do art. 303, §3º, I, do CPC.

Cite-se o Estado da Bahia e intime-se para que cumpra a presente decisão.

Intime-se a ANTT para confirmar se tem interesse de ingressar na lide. Prazo de 10 (dez) dias para manifestação.

Intime-se o MPF, conforme requerido na inicial.
Proceda a Secretaria à cotação das custas processuais.
Salvador (BA), 28 de maio de 2020
Claudia da Costa Tourinho Scarpa
Juíza Federal da 4ª Vara

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Por Roberto Alves

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