Governador Rui Costa, Prefeito Zé Carlos (Itapetinga) e Deputado Rosemberg Pinto

O governador Rui Costa encaminhou nesta terça-feira à Assembleia Legislativa da Bahia projeto de lei que prevê isenção do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD) para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida; “Com a adoção dessa medida, busca-se garantir acesso à moradia digna para a parcela da população mais vulnerável, coadunando-se com os compromissos assumidos por este governo”, justifica o governador; a Secretaria da Fazenda afirma que não haverá impacto negativo nas contas do Estado.
Chegou nesta terça-feira (31) à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) projeto de lei do governo do Estado que prevê isenção do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD) para beneficiários do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O impacto da isenção tributária não deve causar perda relevante na arrecadação, segundo acordo com a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).

“Do ponto de vista da Fazenda estadual, o impacto é pequeno. Não é possível fazer uma projeção do impacto neste momento: a Sefaz avalia que vai depender da movimentação do setor a partir de agora”, diz nota da Sefaz ao site Bahia Notícias.

Além dos beneficiários do programa federal, a proposta encaminhada pelo governador Rui Costa prevê também a isenção para quem recebe imóveis nas hipóteses de intervenção do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), estado de calamidade pública e situação de emergência.

“Com a adoção dessa medida, busca-se garantir acesso à moradia digna para a parcela da população mais vulnerável, coadunando-se com os compromissos assumidos por este governo”, justifica o governador. O projeto de lei foi publicado na edição de hoje (31) do Diário Oficial do Estado e segue em tramitação na AL-BA.247