Esclarecimento – O Contrato de Permuta, Instituto Jurídico transmudado do Direito Privado (Art. 533), Código Civil, que resiste de sair dos debates, nada mais é do que, uma espécie de escambo, muito utilizado nas sociedades primitivas, e é um Negócio Jurídico pelo qual se troca uma “coisa” pela outra, desde que não seja dinheiro, celebrado entre as partes denominadas permutantes, mas que hodiernamente, construções jurisprudenciais e doutrinárias admitem a sua  aplicação aos atos da administração celebrados entre os entes públicos e os particulares, desde que atendidas algumas premissas inafastáveis.

O Art. 17, da Lei 8.666/93, assegura que a alienação de bens da Administração Pública – e a lei se refere aos bens públicos da União – está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, e será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada em alguns casos específicos, mandamentos que seguem sendo exigidos nas permutas de bens públicos municipais.

Nas exceções estão apenas os bens públicos que não estejam afetados a uma finalidade pública, que são passíveis de alienação, ou seja, podem ser transferidos para ao patrimônio particular, não é o caso da Permuta aqui comentada, porque as áreas dela constantes são áreas institucionais e definidas no parcelamento que as instituiu como tais. Desde que atendidos os parâmetros legais, é possível que haja a alienação. Isso porque, não existe uma destinação pública para eles.

Diferentemente da narrativa oficial, a Permuta celebrada pelo Município de Itapetinga com a HOME CONSTRUTORA LTDA, envolvem bens imóveis, que já tinham destinação pública definida, não se enquadra nas premissas autorizadoras, abrindo espaço para qualquer cidadão postular junto ao Ministério Público,  a instauração de uma ACP – Ação Civil Pública, dentro de suas prerrogativas constitucionais, e a consequente responsabilização dos envolvidos.  Porque, para muito além dos moradores do Bairro Vila Érica, há uma grave lesão a direitos coletivos, pela “construção”, em uma área institucional, de uso comum do povo proibida de ser alienada.

Cumpre ressaltam, também que é possível o ajuizamento de Ação Popular, por qualquer cidadão, por meio de advogado, ou acionada a Defensoria Pública, sem a necessidade da contratação de um causídico.

Existem outros pontos obscuros nessa Permuta que não podem fugir ao nosso crivo: A alienação de imóveis via Permuta, no presente caso, estimados em mais de dois milhões de reais, por outro cujo valor ainda é desconhecido, não parece crível. Concorda? Para entender o “mamão com açúcar”, que foi esse empreendimento para a empresa Permutante, procure saber o valor do metro quadrado da área permutada por ele com o município?  Depois se não for muito trabalho, veja se há equivalência entre o valor de mercado dessa área, com o que foi entregue a municipalidade – que somos todos nós

Essa é uma exigência que se não for observada poderá trazer sérias consequências para o gestor municipal, inclusive com a possibilidade de responder por improbidade administrativa.

É claro que o tema Permuta de bens públicos, móveis e imóveis, é relativamente novo na administração pública, por isso mesmo é que a sociedade precisa estar permanentemente vigilante, sobretudo quando estamos diante de uma gestão municipal que não tem apreço pela legalidade e transparência dos seus atos. Para evitar que aberrações com essas, que redundam em graves lesões ao patrimônio público se repita, se faz necessário que a consciência cidadã esteja vigilante. Tirar o cidadão de sua zona de conforto é o nosso grande desafio.

Por Juraci Nunes de Oliveira,
advogado, ex-vereador e radialista